Punição para furto e comércio de sinais de telefonia e de TV por assinatura

tvassinaturaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 239/07, do Senado, que transforma em crime o furto e a comercialização de frequências de telefonia celular, de sinais de TV por assinatura, entre outros. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) pune apenas quem furta energia elétrica, radioativa, térmica, mecânica ou outro tipo de energia.

O relator na comissão, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentou substitutivo ao texto original e equiparou a energia à água, ao gás canalizado, à TV por assinatura, à internet e a qualquer outro bem móvel que possua valor econômico.

O parlamentar também incluiu no substitutivo a punição para quem interceptar sinal de TV por assinatura, utilizá-lo ou distribuí-lo, com o fim de obter vantagem econômica, para si ou para outra pessoa, com pena de reclusão de um a dois anos mais multa.

Share

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

FOLLOW @ INSTAGRAM