Câmara aprova restrição de fidelidade em contratos de telefonia, internet e TV por assinatura

tvassinaturaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto de lei que restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura.

Segundo a proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentará a possibilidade de aplicação de prazo de permanência pelas prestadoras desses serviços a seus usuários. O texto acrescenta as medidas à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

O relator, deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), defendeu a aprovação do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ao Projeto de Lei 1257/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA).

Além da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a proposta já havia sido aprovada também, em caráter conclusivo, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Se não houver recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário, a proposta seguirá para análise do Senado.

O relator propôs a exclusão de expressão do texto que, segundo ele, corrige injuridicidade existente no substitutivo sobre possibilidade de rescisão do contrato sem aplicação de multa em caso de descumprimento contratual ou legal por parte da prestadora.

A redação anterior previa que a prestadora deveria ficar com o ônus da prova do alegado pelo usuário. Segundo o novo texto, à prestadora simplesmente cabe o ônus da prova. O parlamentar também apresentou emendas de redação ao projeto.

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