Deputados rejeitam proibição de cobranças fora do horário comercial

telerritaA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na última semana, projeto que proíbe bancos, empresas comerciais e de cobrança e administradoras de cartão de crédito de ligarem fora do horário comercial para consumidores inadimplentes.

A proposta (PL 6846/13) é de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG). A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE). Segundo ele, uma legislação especifica para regulamentar o horário de cobrança de dívidas vencidas “pode se configurar em intervenção excessiva”.

Ele lembrou também que muitas profissões possuem horário de trabalho fora do horário comercial, como guardas noturnos e plantonistas em hospitais, e podem preferir “que questões relativas a dívidas sejam tratadas fora dos horários comerciais”.

O relator disse ainda ser contra um dispositivo do PL 6846 que proíbe que a cobrança seja realizada por número telefônico não identificável. Ele afirmou que muitas empresas cobradoras estão realizando ligações com o Skype, que não permite a identificação do número, como forma de reduzir seus custos. Para ele, “o projeto de lei poderá inibir este tipo de redução de custo”.

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