Dia Nacional do Vigilante já tem data aprovada para comemoração

vigilanteDeputados federais aprovaram na última terça-feira (05) o Projeto de Lei 7505/10, do Senado, que institui o Dia Nacional do Vigilante, a ser celebrado em 20 de junho.

De acordo com o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), a data é muito importante por ter sido o dia da sanção da Lei 7.102/83, que regulamentou a atividade profissional de vigilante. Proposta apensada (PL 7399/10) de teor idêntico também foi aprovada pela comissão.

A lei 12.345/10, que fixa critérios para instituir datas comemorativas, exige a realização de audiências e consultas públicas prévias ao ato. O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), afirmou que não há necessidade de consulta porque os projetos são anteriores à lei.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada por todas as comissões, ela segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Share

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

FOLLOW @ INSTAGRAM