Aladilce Souza cobra cumprimento de lei de assistência gratuita na área de Engenharia

aladilce2A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) afirma que o exercício da Lei Municipal nº 8287/2012, de sua autoria em parceria com a vereadora Vânia Galvão (PT), que assegura assistência gratuita de arquitetura, urbanismo e engenharia, desde a elaboração à execução da obra, voltada à população com renda mensal de até três salários mínimos, poderia minimizar os acidentes ocorridos em Salvador em decorrência da chuva.

“Nunca houve previsão no orçamento municipal para a aplicação desta lei. Além de assegurar o direito à moradia e qualificar a ocupação do sítio urbano, resolvendo as questões de ocupação em áreas de risco e de interesse ambiental, a lei garante à população de baixa renda o acesso a terra urbanizada e formaliza todo o processo de regularização do imóvel junto aos órgãos municipais e estaduais”, explica.

“O programa de assistência técnica é o ‘SUS da engenharia’ e deveria existir como serviço básico e essencial para a população”, reforça o membro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o arquiteto Henrique Barreiros.

O arquiteto João Costa, da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, afirma que a prefeitura confecciona projetos para moradia, “mas não faz projetos para áreas de risco”. “A pessoa traz a documentação, a gente faz uma análise e vê a possibilidade do projeto, mas não acompanha a obra, como especifica a lei”, disse.

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