Sílvio Humberto apresenta Moção de repúdio à redução da maioridade penal

silviohubEstimativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que apenas cerca de 1% dos homicídios registrados no Brasil é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos, o que representa 0,013% dos 21 milhões de adolescentes. Os dados constam da Moção de Repúdio apresentada na Câmara Municipal de Salvador pelo vereador Sílvio Humberto (PSB), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, contra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, que prevê a imputabilidade penal dos maiores de 16 anos.

Segundo o socialista, nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. “Repudiamos a aprovação da referida Proposta de Emenda à Constituição, pois segundo pesquisa publicada pelo Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) a legislação brasileira voltada para crianças e adolescentes foi considerada modelo para a Organização das Nações Unidas (ONU), já que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação”, diz o texto.

O vereador Sílvio Humberto cita como exemplo a Espanha e a Alemanha, que voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, acrescenta ele, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

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