Projeto de Lei Gabriela Leite vai causar polêmica

prostituicaoO deputado Carlos Manato (SD-ES) leu nesta terça-feira (31) atos de criação de comissões especiais para analisar treze propostas em tramitação na Câmara. Entre os assuntos que serão debatidos está o projeto do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo (PL 4211/12).

A proposta garante a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. O projeto já tinha sido encaminhado a uma comissão especial na legislatura passada, mas o colegiado não chegou a ser instalado.

Pelo projeto apresentado por Jean Wyllys, considera-se profissional do sexo toda pessoa maior de dezoito anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração. A proposta também afirma que é juridicamente exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual a quem os contrata

Para Wyllys, o Projeto de Lei pretende desmarginalizar a profissão e, com isso, permitir, aos profissionais do sexo, o acesso à saúde, ao Direito do Trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. Quer também, a regularização da profissão do sexo constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.

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