CCJ encerra discussão sobre maioridade penal e votação pode acontecer na Câmara

maioridadeA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou nesta segunda-feira (30) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto deve ir a votação nesta terça-feira (31). Há 38 propostas apensadas, que propõem reduções ainda maiores, para 14 e 12 anos, por exemplo.

A sessão extraordinária para analisar a redução da maioridade penal está marcada para hoje depois da reunião ordinária da CCJ, agendada para as 10 horas. “Não colocaremos em votação hoje, não dará tempo. Não quero enganar ninguém”, disse o presidente do colegiado, deputado Arthur Lira (PP-AL). Segundo ele, não deve haver mais discussão do tema, apenas a votação.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ) argumentou que a matéria deve ser discutida com serenidade e tranquilidade. “Incomoda-me a manipulação com a dor de famílias vítimas de atos brutais. Não é razoável manipular o sentimento e a dor das famílias e violar o direito de crianças e jovens.”

Por sua vez, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) disse que, em mais de 20 anos como repórter de programas policiais, em cerca de 80% dos crimes narrados por ele havia menores de 18 anos envolvidos. “Ninguém aqui quer ser vingador. O povo quer viver em um País menos desigual, em que o agressor é protegido e o cidadão de bem fica preso em casa.”

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