MPF/BA obtém liminar que permite alunos da Faculdade Maurício de Nassau aditarem contratos do Fies

fiesA pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou, no último dia 18, em caráter liminar, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realize, no prazo de 30 dias, a reabertura do sistema eletrônico necessário para o aditamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para alunos da Faculdade Maurício de Nassau, em Salvador e Lauro de Freitas/BA. Já a instituição de ensino superior deve apresentar, no prazo de cinco dias, a lista com os nomes dos estudantes que não conseguiram fazer o aditamento devido a falhas no sistema eletrônico do FNDE.

Além disso, a faculdade deve liberar o aditamento desses alunos após a reabertura do sistema pelo FNDE e efetuar imediatamente a matrícula deles, sem realizar cobranças, como taxa de matrícula ou mensalidades de qualquer tipo, até que o processo de aditamento seja concluído. A Justiça determinou, ainda, que a instituição de ensino divulgue a reabertura do prazo de aditamento, de forma clara e ostensiva, em seus meios institucionais de comunicação para que os alunos interessados possam acessar o sistema e confirmar os financiamentos.

Em 6 de fevereiro, o MPF/BA, por meio do procurador da República Edson Abdon, ajuizou uma ação contra o FNDE e a Faculdade Maurício de Nassau, em Salvador e Lauro de Freitas, após mais de 300 alunos não conseguirem efetuar o aditamento de contratos do Fies em razão de inconsistências do sistema eletrônico do FNDE.

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