Jean Wyllys apresenta projeto para legalizar o aborto

jean_wyllys_psol-rjO aborto é, hoje, um assunto proibido em quase todos os espaços, e não importa o motivo para a interrupção da gravidez: o assunto é tratado como tabu, evitado a todo custo em quase todas as campanhas eleitorais e a prática é criminalizada segundo o Código Penal, que estabelece como exceções à regra apenas duas possibilidades: o risco à vida da gestante e a gravidez decorrente de estupro. Diante da necessidade de regulamentar esta questão e definir, em lei, a responsabilidade dos entes federativos no atendimento à mulher, no planejamento familiar, na distribuição de métodos contraceptivos e na educação para a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez indesejada, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) apresentou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 882/2015, que estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e direitos reprodutivos e legaliza e regulamenta a prática do aborto seguro, reconhecendo à mulher o direito a decidir sobre seu corpo.

Elaborado com a participação e colaboração de diferentes entidades, coletivos e pessoas, especialistas na matéria e militantes dos movimentos sociais que lutam por mudanças nas políticas públicas, o projeto, além de regulamentar o que são os direitos sexuais e reprodutivos  uma adequação urgente aos dispositivos internacionais aos quais o Brasil é signatário, como a Convenção do Cairo regula também a interrupção segura e voluntária da gravidez até as 12 semanas, que deverá ser garantida pelo SUS à mulher que assim o requerer, e também reforça os dispositivos que asseguram a interrupção da gravidez nos casos decorrentes de violência sexual, de fetos cuja vida extrauterina não seja possível, e também dos casos onde a gravidez represente risco iminente à vida ou à saúde da gestante.

Fora duas outras iniciativas de vida curta, além do PL 1135/1992, que durante 20 anos tramitou na Casa, até finalmente ser arquivada pela bancada fundamentalista em 2011, explica o deputado Jean Wyllys, todos os outros projetos em tramitação na Câmara são contrários à autonomia das mulheres e aos seus direitos sexuais e reprodutivos. “Diante dos números, que são alarmantes e incontestes, da quantidade de abortos praticados de maneira insegura e também da mortalidade materna, da qual o aborto inseguro é a quarta causa no Brasil e a primeira entre mulheres negras, sentimos a necessidade de apresentar um projeto que mudasse esta realidade e reconhecesse esse quadro como uma questão de saúde pública e não como uma questão moral”, disse. (Psol)

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