Servidores da CMS selecionados no concurso de 2011 estão sendo discriminados, afirma Hilton Coelho

hilton (2)O vereador Hilton Coelho (PSOL) afirma que os servidores da Câmara Municipal de Salvador selecionados no concurso público em 2011 estão sendo discriminados e “podem ser considerados os mais explorados. As vantagens legais para os demais funcionários não chegam aos chamados ‘servidores novos’ que estão desestimulados. A evasão tem sido alta e com forte tendência de continuar sendo. Além disso, o prazo de validade do certame expira em agosto. Essa situação não favorece ao bom funcionamento do Legislativo, nem a sua própria imagem. Não custa repetir que a evasão se dá em virtude das distorções salariais que coloca os novos servidores na condição de subcategoria”.[DDET Saiba mais aqui:]

Em 2011, foi realizado o último concurso público da Câmara Municipal de Salvador (CMS), visando o preenchimento de cargos efetivos. O certame só foi possível em virtude de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público (MP) e a CMS, já que esta estava há mais de 24 anos sem realizar concurso público. O MP interveio com vistas à moralização dos serviços prestados na Casa e para evitar que políticos, ocupando cargos eletivos, usassem de sua influência para fornecer empregos públicos a parentes e conhecidos, bem como reduzir a distorção geométrica existente entre a quantidade de servidores comissionados e efetivos, desrespeitando, assim, os princípios da igualdade e da isonomia.

“Embora a CMS tenha cumprido com o TAC, editou e publicou em 2010, ano em que o concurso já estava previsto, o famigerado Decreto Legislativo (DL) nº 944/10, que reestruturou de forma nefasta o plano de cargos, carreira e remuneração da Casa. Isso porque, o Decreto exclui os ‘novos servidores’ de determinados benefícios, além de posicioná-los de maneira rebaixada na estrutura remuneratória. É o exemplo acabado de como se dá com uma mão e se tira com a outra”, critica com veemência Hilton Coelho.

A partir de 2012, com a convocação dos novos servidores, constatou-se que alguns direitos garantidos tanto pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos quanto por outras normas vigentes na Casa, somente são aplicados àqueles que já estavam na CMS antes do concurso. Hilton Coelho denuncia que “desde então, os ‘novos servidores’ passaram a reivindicar os seus direitos e a dialogar com a administração, porém não lograram êxito. A partir disso, começaram a ser vítimas de constrangimentos, tais como, rebaixamento nas suas avaliações de estágio probatório, ameaças de exoneração e perda de funções de confiança. Trata-se de uma forma de criminalização e assédio moral institucional aos que buscam garantir seus direitos”.

De acordo com o Decreto 944/10, os novos servidores terão a primeira progressão na Tabela de Vencimentos depois de cumprido o período de estágio probatório (três anos) e as progressões subsequentes a cada dois anos, enquanto que os demais servidores progridem anualmente. Tal situação gera uma diferença salarial de 131% entre os vencimentos de servidores com exatamente as mesmas funções, atribuições e carga horária. Outro benefício, denominado “Maturidade Profissional”, previsto no referido Decreto, exclui de forma explícita os servidores efetivos que ingressariam na Casa, o que implica em mais uma forma de violação da isonomia. Por fim, o Acréscimo Salarial (AS), gratificação prevista em Lei, é concedido apenas aos funcionários com mais tempo de Casa e aos que ocupam cargos comissionados. Tal distinção fere a legislação vigente que, ao manter o AS, garante a sua extensão a todos.

“Tal situação fez com que os servidores se sentissem injustiçados e promovessem várias formas de tentar superar essas violações e distorções. Já passou da hora de resolver esse grave problema e injustiça. Basta de ataques, retaliações que chegam ao extremo de, por exemplo, exonerar quatro servidores que exerciam função de confiança. Aqueles que ingressaram na Justiça estão impedidos de ocuparem as funções de Coordenação e Chefia na ausência dos seus titulares. Até quando tanta injustiça?”, questiona Hilton Coelho.

O MP através da Recomendação nº 06/2014, de 17 de dezembro de 2014, determinou que o presidente da Câmara, vereador Paulo Câmara (PSDB), adotasse providências com vistas à implementação dos princípios constitucionais violados, em especial garantindo a aplicação dos mesmos critérios para progressão funcional e o benefício de maturidade profissional aos servidores egressos do concurso de 2011, como forma de acabar com a distinção existente entre os servidores da mesma categoria. O órgão ministerial assinalou prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da recomendação.

“Em evidente atitude protelatória e de afronta ao Ministério Público, a Presidência da Casa respondeu em 23 de dezembro de 2014 solicitando a ampliação do prazo de manifestação para 10 meses. Em 20 de janeiro deste ano, o MP manifestou-se novamente não aceitando o prazo solicitado pela CMS e fixou novo prazo de 10 dias para manifestação definitiva da Casa. Este último prazo venceu no dia 3 de fevereiro de 2015. Em respeito aos servidores e às leis, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador precisa resolver de forma definitiva a situação dos novos servidores. Nosso mandato está atendo e coloca-se em defesa dos interesses do funcionalismo da Casa, em especial dos discriminados concursados de 2011”, finaliza Hilton Coelho. [/DDET]

Share

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

FOLLOW @ INSTAGRAM