Com o objetivo de findar a polêmica sobre os pagamentos diferenciados em estacionamentos de shoppings, supermercados, aeroporto e demais espaços particulares, o vereador Arnando Lessa (PT) elaborou o Projeto de Lei nº 33/15, propondo que estes estabelecimentos passem a cobrar taxa única. Conforme o Projeto de Lei, o valor não poderá ser superior ao cobrado no ticket utilizado nas vias públicas – estacionamento rotativo do Município.
Presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara de Salvador, Arnando Lessa explicou que o objetivo é evitar cobranças excessivas por parte dos estabelecimentos privados. “A cobrança abusiva prejudica o cidadão que tem que arcar com as despesas de estacionamento, visto que o mesmo sempre dá em troca uma prestação sem nenhum retorno para seu bolso”, justificou.
Ele propõe que o valor cobrado pelos estabelecimentos deverá ser de acordo com o tempo de permanência no local. “A cada duas horas, será cobrado o valor equivalente à unidade do cartão do estacionamento rotativo do Município”, comentou o Artigo 2º do projeto de lei.
De acordo com o vereador, a matéria aguarda parecer do relator, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O texto foi adaptado do Projeto de Lei nº 256/2014, da Câmara Municipal de Vitória, no Espírito Santo.
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