Projeto de Lei propõe taxa única em estacionamentos de shoppings e estabelecimentos privados

lessaprCom o objetivo de pôr um fim à polêmica sobre os pagamentos diferenciados em estacionamentos de shoppings, supermercados, aeroporto e demais espaços particulares, o vereador Arnando Lessa (PT) criou o projeto de lei 33/15, que propõe que estes estabelecimentos passem a cobrar uma taxa única.

Conforme o PLE, o valor não poderá ser superior ao cobrado no ticket utilizado nas vias publicas – Estacionamento Rotativo do Município. Presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara de Salvador, o vereador Lessa explica que o objetivo é evitar cobranças excessivas por parte dos estabelecimentos privados. “Há uma compreensão, generalizada, de que esse tipo de cobrança excessiva prejudica particularmente ao cidadão que tem que arcar com as despesas abusivas de estacionamento, haja vista que o cidadão sempre dá em troca uma prestação sem nenhum retorno para seu bolso”, justifica.

O texto encontra-se aguardando decisão do relator, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “O Valor reivindicado pelos estabelecimentos deverá ser de acordo com o tempo de permanência no local. A Cada 02 (duas) horas, será cobrada a importância equivalente a unidade do cartão do Estacionamento rotativo do Município de Salvador”, explica o artigo 2º do PLE.

A proposta do vereador, ainda conforme acrescenta ele no texto, foi adaptada do projeto de Lei 256/2014 de autoria do vereador Hercules Bellato, da Câmara Municipal de Vitória, no Espírito Santo.
Consulte o andamento dos projetos de lei e de indicação de Arnando Lessa no site da Câmara: http://www.cms.ba.gov.br/, no link “Proposições do Legislativo”, ao lado direito da página.

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