Governos estaduais e municipais devem regularizar pendências com o Cauc

atençã0Mais de quatro mil municípios (73% do total) e todos os 26 estados, mais o Distrito Federal, estão com pendências no Cadastro Único de Convênios da União (Cauc). Enquanto não regularizarem a situação, nenhum deles poderá firmar convênios ou receber recursos de transferência voluntária.

O Cauc é um serviço de informações fiscais, contábeis e financeiras que o governo federal utiliza ao formalizar convênios e repassar recursos aos entes federativos. Entre os treze itens analisados pelo Cadastro, o atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias é o principal motivo da inadimplência dos entes federativos.

Para regularizar a situação, o estado ou município precisa emitir o certificado de regularidade previdenciária (CRP), acessado no site da Receita Federal. A baixa é realizada automaticamente.

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