Brasil volta a discutir proposta de lei para proteger informações pessoais

internetO Ministério da Justiça começa a tirar da gaveta a regulação de uma lei para proteger os dados pessoais dos brasileiros, um assunto que é tratado na pasta há pelo menos cinco anos. Nesta quarta-feira (28), o MJ submete à consulta pública um texto base para receber colaborações da sociedade civil.

O anteprojeto da Lei de Proteção Dados Pessoais define parâmetros para resguardar as informações pessoais dos brasileiros, principalmente as que circulam na internet. As regras deverão ser respeitadas por órgãos governamentais, entidades e, principalmente, entidades que manipulem esses dados. Parte do negócio de gigantes da internet, como Google, Facebook, Twitter, Microsoft e Apple, passa pelo armazenamento e manipulação das credenciais de usuários.

Diferentemente de outros países que possuem a legislação, o projeto não propõe a criação de uma “Autoridade de Garantia” para fiscalizar as práticas de armazenamento desses dados, investigar infrações e autuar as entidades que cometerem desvios.

No Brasil, o intuito é criar as bases de proteção a dados pessoais de brasileiros. As pessoas deverão ser avisadas no ato da coleta de suas informações sobre como elas serão processadas e se autorizam o procedimento. Os dados não poderão ser utilizados para outros fins. Será proibido ainda formar bancos de dados que possam levar à discriminação de usuários.

Inspirada no projeto europeu, a proposta do Brasil estabelece que informações pessoais de cidadãos brasileiros poderão ser transferidos apenas a países que tiverem leis de proteção de dados.

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