Saubara: prefeito tem contas rejeitadas e Câmara Municipal gasta com ligações internacionais

contasO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Saubara, da responsabilidade de Joelson Silva das Virgens, relativas ao exercício de 2013, sendo determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor pelas irregularidades contidas no relatório anual. A sessão aconteceu na quarta-feira (26)

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$ 30 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 367.469,65, com recursos pessoais, em razão da saída de numerário da conta específica do Fep/Royalties sem documentação de despesa (R$ 294.739,68), apresentação de nota fiscal em cópia (R$ 44.792.41), processos de pagamento não encaminhados à IRCE (R$ 10.055,00), casos de ausência de comprovação de despesa (R$ 9.062,43), despesas com juros e multa por atraso no pagamento (R$ 4.486,13) e casos de ausência de nota fiscal (R$ 4.334,00).

As contas foram consideradas irregulares pela abertura de crédito adicional especial sem prévia autorização legislativa e de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação sem comprovação da existência dos recursos correspondentes. Além disso, foram constatados casos de processos licitatórios não encaminhados, no montante de R$ 726.624,41, de processos de dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhados, totalizando R$ 122.562,19, e de fragmentação da despesa, caracterizando fuga ao procedimento licitatório, na quantia de R$ 14.791,70.

O gestor também não cumpriu o percentual mínimo de 25% exigido para o investimento na área da educação, aplicando apenas R$ 6.443.950,66 na manutenção e desenvolvimento do ensino, equivalente a 24,26%. Em relação aos recursos do Fundeb, foram aplicados R$3.147.189,35 na remuneração dos profissionais do magistério, correspondendo a 54,54%, quando o mínimo necessário é de 60%.

Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas ao contas do presidente da Câmara de Saubara, Gecivaldo de Jesus Rocha, aplicando multa de R$ 1.300,00 ao gestor, em face de gastos considerados elevados e descabidos com contas telefônicas para ligações internacionais.

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