Novas propostas buscam regulamentar uso de câmeras de vigilância

camera_vigilanciaA Comissão de Segurança e Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso dos sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras. As regras constam do substitutivo que o deputado Junji Abe (PSD-SP) apresentou a dois projetos de lei que tramitam juntos (PLs 7018/13 e 7453/14).

A principal novidade é que os estabelecimentos com grande fluxo de pessoas monitorados por circuito fechado de câmeras serão obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por, no mínimo, 30 dias. Essa medida passará a ser obrigatória, por exemplo, para bancos, shoppings, hospitais, clínicas médicas, rodoviárias, aeroportos, escolas, casas de espetáculo em geral, academias de ginástica, vias públicas e até condomínios residenciais fechados ou abertos.

O substitutivo aprovado na comissão prevê ainda que todos os eventos públicos ou privados realizados em espaços abertos sejam monitorados por câmeras e as imagens preservadas por, no mínimo, 180 dias.

O deputado João Campos (PSDB-GO) votou favoravelmente à proposta, mas questionou alguns pontos. Um deles é o que obriga o responsável pela manutenção do sistema de monitoramento a comunicar à polícia sobre crimes flagrados pelas câmeras, em prazo máximo de 72 horas.

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