Suíca questiona destinação de multas para quem sujar as ruas

suica_plenárioO vereador Luiz Carlos Suíca (PT) falou mais uma vez em plenária realizada na tarde desta segunda-feira (17) sobre a aprovação da Lei 8512/2013 que pune quem jogar lixo nos logradouros públicos da Cidade de Salvador. Segundo o edil, a matéria aprovada merece aplausos mas, igualmente, algumas críticas.

Apesar da importância, a contratação e capacitação dos 40 multiplicadores, que atuarão fiscalizando em um primeiro momento (60) dias e posteriormente na aplicação, terão autoridade municipal para punir as pessoas que jogarem lixo nas ruas, sem a realização de concurso pela Prefeitura de Salvador. A ação fere o art. 37, inciso II da Constituição Federal. “Como é que vai se contratar pessoas para aplicar multas nos munícipes? Não pode. Acontece que após a Constituição de 1988, o poder de fiscalizar é um ‘poder de policia’, que só pode ser exercido por servidores concursados. Precisaremos abrir concursos para preenchimento destas vagas, a fim de respeitar a ordem constitucional”, disse o edil.

Outra critica relevante feita pelo petista é acerca da destinação dos valores decorrentes das multas impostas. Seguindo o exemplo de outras cidades que implantaram esta lei, o valor arrecadado com as punições deveria ser revertido em prol de programas de educação e conscientização ambiental. “Essa lei tem como objetivo a conscientização da população, para que tenhamos uma cidade mais limpa e organizada. Para isso, a Prefeitura tem de criar mecanismos necessários para seu cumprimento, como a implantação de novas lixeiras e, sobretudo, regulamentar a destinação destes valores até que um dia ela seja totalmente desnecessária. Este é um ponto muito importante que devemos discutir e avaliar nesta Casa. Não podemos esquecer da nossa responsabilidade, como Vereadores que somos, de guardar e garantir que as normas previstas na Constituição Federal sejam aplicadas”, disse o Luiz Carlos Suíca.

Share

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

FOLLOW @ INSTAGRAM