Vânia Galvão quer mais transparência em repasses feitos à Prefeitura

cmsRequerer da Prefeitura de Salvador informações sobre todos os recursos recebidos dos governos estadual e federal – entre os meses de janeiro de 2013 e janeiro de 2014, bem como o montante previsto para o próximo Carnaval da capital baiana. Este é objetivo do documento protocolado, quinta-feira, pela vereadora Vânia Galvão (PT) na Secretaria da Fazenda do município.

No documento, a parlamentar faz argumentos baseando-se em trechos da legislação federal. “É assegurado o direito fundamental de acesso à informação, divulgando as informações que são de interesse público, sendo dever do Estado a garantia desse direito, mediante clareza e transparência, propiciando amplo acesso e divulgação”, prevê a Lei 12.527/2011.

Vânia Galvão ressalta que a Lei é clara quando diz que “é dever da entidade pública promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, na seara de suas competências (…). À divulgação dessas informações devem ser constados os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”.

A vereadora observa ainda que, “a negativa do acesso às informações do objeto solicitado, quando não for fundamentada, poderá sujeitar ao órgão (Prefeitura) às medidas disciplinares previstas no artigo 32 desta Lei”. A prefeitura de Salvador tem 20 dias para se manifestar.

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