Bahia é primeiro estado a ter Lei Anticalote para terceirizados

DivulgaçãoA Bahia é o primeiro estado brasileiro a ter uma lei que protege os trabalhadores terceirizados do serviço público estadual de sofrer um calote dos seus contratantes. Sancionada na última sexta-fira(14), pelo governador Jaques Wagner, a Lei Anticalote estabelece a retenção das parcelas mensais referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, protegendo os trabalhadores e os cofres públicos em conta bloqueada. Embora a conta seja aberta em nome da empresa contratada pelo Estado, sua movimentação dependerá da aprovação do órgão público contratante, ocorrendo apenas no período de pagamento dos benefícios ou rescisão do contrato.

 Durante o ato de sanção realizado na Governadoria, Jaques Wagner ressaltou a importância da Lei resultante da aprovação do Projeto de Lei (PL) 19.414/2011, de autoria da deputada estadual Maria del Carmen (PT). “Sabemos que alguns empresários, de alguns segmentos, que não fazem o provisionamento dos recursos repassados mensalmente pelo governo”, declarou o governador, acrescentando que o resultado dessa prática era o não-pagamento dos direitos trabalhistas na rescisão do contrato.

Presidente do Sindvigilantes da Bahia, que apresentou à deputada a proposta inicial do PL, José Boaventura destacou a atenção do governo ao tema desde o início da sua discussão. “Agora não veremos mais trabalhadores frustrados por chegarem ao término do contrato e não contarem com uma poupança, que seria o Fundo de Garantia”, comentou. A assinatura da Lei foi acompanhada também pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Cedro Silva, e lideranças dos sindicatos dos trabalhadores em limpeza e processamento de dados, além de representantes do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Trabalho.

 Aprovado após ser colocado em pauta por sete sessões, o Projeto contava com grande expectativa dos cerca de 100 mil trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado. Sendo aprovado por unanimidade no dia 28 de janeiro na Assembleia Legislativa (Alba), após mobilização de representantes de 12 categorias e da CUT no estacionamento da Alba. Embora não tenha acompanhado a mobilização, a recepcionista Itana Cláudia dos Santos ficou satisfeita com a novidade. “É uma conquista muito importante para os trabalhadores”, afirmou.

 “Agora os empresários interessados em prestar serviço ao Estado para dar calote nos seus trabalhadores não terão mais lugar na Bahia. Nos alegra muito ter dado o passo inicial nessa conquista, que é de todos nós, principalmente dos trabalhadores”, defendeu a deputada Maria del Carmen. A parlamentar chamou a atenção para o fato de a Lei também protege o patrimônio público, pois quando a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações é o Estado quem acaba tendo de pagar a conta”, explicou a deputada Maria del Carmen.

 Desde 2011, quando foi elaborado, o Projeto passou por vários ajustes, de forma a obter a proteção mais efetiva aos direitos trabalhistas e ao patrimônio público, sendo discutido com as categorias, a Secretaria de Administração da Bahia, a Procuradoria Geral do Estado e até mesmo o sindicato patronal, que também marcou presença no ato. Autor de lei semelhante para a esfera federal, o deputado federal Nelson Pelegrino acompanhou a sanção, que teve ainda a presença dos deputados Mário Negromonte Jr. (relator do PL) e Zé Neto, líder do governo na Assembleia, além dos vereadores Suica e Arnando Lessa.  Agora a Lei segue para regulamentação e a deputada Maria del Carmen vai encaminhar o projeto para Câmaras Municipais, de forma que a iniciativa possa ser replicada nas cidades baianas.

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