CCJ aprova projeto que amplia direitos de taxistas

ReproduçãoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (05), 0 projeto que amplia os direitos já concedidos aos taxistas na lei que regulamenta a profissão (12.468/2011), com o restabelecimento de pontos vetados pela presidente Dilma Roussef. Entre outras medidas, o PLS 5/2012 assegura a transferência da autorização para outro condutor titular, o que abre caminho para a venda dos alvarás em cada localidade.

O texto seguirá agora para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa – que dispensa votação final em Plenário, a menos que haja recurso com esse objetivo. O projeto também modifica a Lei 6.094, de 1974, que regulamenta a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, para fins previdenciários, com a intenção de garantir que o taxista titular da autorização possa contratar um terceiro profissional, como eventual substituto, além dos dois auxiliares já previstos nessa legislação.

O autor do projeto o senador Gim (PTB-DF), sugeriu um dispositivo para assegurar aos herdeiros o direito de continuar explorando o serviço no caso da morte do taxista titular da autorização. Porém, esse benefício já passou a vigorar desde a edição da Medida Provisória 615/2013, editada em outubro desse ano. Mediante acordo com o governo, foi inserido nessa MP um dispositivo que garante a hereditariedade das autorizações.

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