Lei Anticalote é aprovada por deputados baianos

madrugaFuncionários de empresas terceirizadas por órgãos públicos da Bahia contam a partir de agora com a garantia do recebimento dos benefícios trabalhistas previstos legalmente e tantas vezes ignorados por contratantes. A conquista é resultado da aprovação do Projeto de Lei (PL) 19.414/2011, por unanimidade em dois turnos, realizada no final desta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa. De autoria da deputada estadual Maria del Carmen (PT), o PL, apelidado de Anticalote, institui a retenção dos valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, protegendo os trabalhadores e os cofres públicos.

Apresentado a pedido da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), o Projeto apelidado de Anticalote determina que os encargos trabalhistas citados serão “retidos do valor mensal do contrato e depositados exclusivamente em banco público oficial”. A conta será aberta em nome da empresa contratada, mas será bloqueada, podendo ser movimentada apenas por ordem do órgão ou entidade contratante, o que ocorrerá no período de pagamento do benefício ou no término do contrato.

“Foi uma longa batalha para votar nosso PL, mas alcançamos esta conquista dos trabalhadores terceirizados. A nova lei vai protegê-los do desgaste causado por dificuldades para receber seus direitos e também preservar o dinheiro público, pois quando a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações é o Estado quem acaba tendo de pagar a conta”, explica a deputada Maria del Carmen.

Agora a Lei Anticalote segue para o governador Jaques Wagner, sendo válida apenas após a sua sanção. O mandato da deputada Maria del Carmen também vai encaminhar o projeto para Câmaras Municipais, de forma que a iniciativa possa ser replicada nas cidades baianas.

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