Câmara dos Deputados aprova proposta que simplifica e racionaliza atos da administração pública

A Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado Federal que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos.

O projeto que tramitava em caráter conclusivo na Câmara foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; mas, como foi alterado, precisa retornar para análise do Senado.

A iniciativa consta no PL7064/17 que recebeu parecer favorável do relator, Betinho Gomes (PSDB-PE). O deputado recomendou a aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

“A burocratização excessiva e desnecessária não apenas torna ineficientes os atos administrativos, mas também priva o cidadão do efetivo exercício de seus bens e direitos”, justificou o parlamentar.

Entre outras simplificações, texto original acabava com a necessidade de reconhecimento de firma e de cópias autenticadas em cartório no âmbito do poder público. Além de extinguir a necessidade de apresentar certidão de nascimento e título de eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura.

Articulação – No entanto, a versão aprovada exclui essa parte da matéria. O texto sugere apenas articulação entre estados, Distrito Federal e municípios para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão. Para tanto, foi incluído artigo na lei que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal (9.784/99).

Betinho Gomes também recomendou a aprovação de dois projetos que tramitavam apensados. O PL 7685/17 que cria um selo de desburocratização e simplificação, e o PL 2615/15 que promove uma série de medidas para desburocratizar os processos administrativos.

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