Presidente do TRE-BA fala sobre a inclusão do nome social no título eleitoral

O presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, conversou, nesta sexta-feira (06), com jornalistas sobre a orientação do Eleitoral baiano no que diz respeito à inclusão do nome social no título de eleitor. A possibilidade foi aberta pelo TSE por meio da Resolução Nº 23.562. As eleitoras Sheron Fernandes e Keyla Santos, primeiras na capital a solicitarem a inclusão, também participaram da conversa.

De acordo com o desembargador, cerca de 60 eleitores solicitaram aos postos e cartórios da Justiça Eleitoral na Bahia a inclusão de seus nomes sociais. “Em apenas três dias, foram, aproximadamente, 60 atualizações. A Justiça Eleitoral sempre na vanguarda, saindo na frente, buscando, efetivamente, fazer valer a democracia, uma vez que somos uma Justiça, essencialmente, democrática. O TSE, sem dúvida, ouviu os apelos de uma parcela da sociedade que anseia pelo reconhecimento de sua verdadeira identidade cidadã”, disse o desembargador.

A eleitora Keyla Santos falou da satisfação em ter um documento com o nome pelo qual se reconhece. “Foi bem rápido. Em menos de 15 minutos, já estava com o meu novo título nas mãos. Eu estou muito feliz, muito realizada mesmo. Agora, vou continuar em busca da atualização de outros documentos. A nossa luta não pode parar”, afirmou. Keyla foi atendida na última terça (03) junto com a amiga Sheron Fernandes.

Os eleitores interessados em solicitar a inclusão do nome social no título de eleitor, e usar o novo documento já nas eleições do próximo mês de outubro, deverão procurar por um posto ou cartório do TRE até o próximo dia 9 de maio, data do fechamento do cadastro. Após o prazo, a solicitação somente poderá ser feita depois da realização do pleito.

Confira as orientações do TRE-BA aos postos e cartórios eleitorais do estado:

1. Qualquer eleitor pode incluir um nome social?
Não. O nome social não se confunde com apelido. A Res. 23.562 previu a possibilidade de inclusão do nome social apenas para a pessoa travesti ou transexual.

2. O nome social deve ser anotado com o sobrenome da pessoa? Ou poderemos imprimir o título só com o nome “Rogéria”, por exemplo?
Em princípio, como não temos muitas regras sobre nome social, vale a forma como o transexual se identificar ou como queira que conste do seu título, com ou sem sobrenome, desde que não seja ridículo nem atente contra o pudor.

3. Como avaliar se o nome social é ridículo ou atenta contra o pudor?
A avaliação fica por conta do servidor. Caso o mesmo tenha dúvida, deverá submeter o caso à apreciação do Juiz Eleitoral.

4. Que documento o eleitor deve apresentar para incluir o nome social?
Para anotação do nome social, bastará a declaração do eleitor. Mas é importante notar que a Resolução 23.562 não alterou o rol de documentos exigíveis para as operações de RAE, previsto no art. 13 da Res. TSE nº 21.538/2003. Ou seja, a realização de operação de RAE exige a apresentação de documento de identificação oficial do qual conste nome civil, filiação, data de nascimento e nacionalidade.

5. Para o eleitor identificado pelo nome social, é obrigatório o registro do nome civil?
O nome civil não será impresso no título eleitoral, mas deverá ser registrado no cadastro eleitoral na forma como constar do documento de identificação apresentado, assim como os demais dados qualificadores. O nome social é opcional, a critério do eleitor travesti ou transexual. Mas o nome civil, embora não seja impresso no título, tem que ser anotado com o mesmo rigor de sempre, exatamente como conste do documento oficial apresentado. O nome civil será utilizado para fins administrativos e comporá outros documentos emitidos pela Justiça Eleitoral, tais como certidões, relatórios, folhas de votação, etc.

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